Os pais e responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei que muitas vezes são desconhecidos.
O objetivo da legislação é proteger a criança e apoiar a família, assegurando acesso à saúde, educação, transporte e benefícios assistenciais.
O escritório Flávia Messias Advocacia, com sede em Niterói, atua de forma pioneira na defesa dos direitos das pessoas com autismo e seus familiares, especialmente nas áreas previdenciária, tributária e administrativa.
Principais direitos dos pais de autistas
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BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada): concedido a famílias de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal para a criança com TEA.
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Isenção de Imposto de Renda e IPVA: possível para famílias em que o autista é beneficiário ou proprietário do veículo.
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Prioridade em processos e atendimentos públicos: garantida pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
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Redução da carga horária de trabalho para servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência.
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Acesso à educação inclusiva e atendimento especializado.
Como requerer os direitos
O primeiro passo é reunir laudos médicos e relatórios escolares que comprovem o diagnóstico e as necessidades da criança.
Com esses documentos, é possível solicitar o BPC/LOAS no INSS ou ingressar com pedidos administrativos e judiciais para obtenção de isenções e adaptações de serviços públicos.
A importância da assessoria jurídica
Muitos pais enfrentam negações injustas do INSS ou demoras excessivas nos processos administrativos.
Com o acompanhamento da Flávia Messias Advocacia, o processo é conduzido com clareza, sensibilidade e base legal sólida, garantindo que nenhum direito seja ignorado.
Conclusão
Os direitos de crianças com autismo e suas famílias precisam ser respeitados.
Se você mora em Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí ou região, entre em contato com a Flávia Messias Advocacia e receba orientação gratuita sobre como garantir cada benefício previsto em lei.
📞 (21) 99214-5839 | 🌐 flaviamessiasadvocacia.com.br
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